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6. Modificações nos Termos

A PortGroup poderá atualizar ou modificar estes Termos de Uso a qualquer momento.

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7. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

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